A REFORMA TRIBUTÁRIA

 

Por GILBERTO CARNEIRO

A REFORMA tributária passou na Câmara dos Deputados. No entanto, é uma meia reforma, tendo em vista que não combate a desigualdade social e não tributa as grandes fortunas. É uma reforma que buscou apenas tornar o sistema mais eficiente e não mais justo e mais igualitário, e talvez, por esta razão, teve o apoio dos governadores do sul e sudeste. Basicamente a reforma centrou na tributação sobre o consumo, fundindo os cinco tributos atualmente existentes; IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em três novas categorias de tributos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal, IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal e o Imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente).

Os efeitos da reforma demorarão dez anos para se efetivarem, pois apenas em 2033 será implementado integralmente o novo sistema dual, que consiste na administração pelo governo federal de uma parcela da alíquota única por meio da CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), enquanto a outra parcela será gerenciada por Estados e Municípios através do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). Quanto ao início da vigência dos novos tributos estes não entrarão em vigor de imediato, pois apenas em 2026 começarão a viger, com uma alíquota teste de 0.9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, até 2028.

Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também serão zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus. Já a migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual e só terminará em 2033. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos. A reforma previu, ainda, a criação de três alíquotas: uma geral, outra reduzida e uma outra zero, destinada a itens como medicamentos e produtos da cesta básica.

Mas o que chamou a atenção na votação da proposta foi a postura do relator, o deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro. Seu discurso na tribuna do Parlamento parecia mais de um candidato sobre um palanque de Prefeitura de interior regozijando-se do apoio do prefeito mediante o direcionamento de emendas parlamentares, que é o seu modus operandi. Entre tantos temas de grande magnitude que poderiam ser objeto de abordagens no seu relatório limitou-se a discutir alíquota zero para itens da cesta básica, não que isso não tenha importância, mas é algo pontual que até um projeto de lei específico poderia resolver. Temas macros que poderiam ter sido abordados para redução das desigualdades sociais profundas passaram ao largo e, talvez por esta postura limitada do parlamentar, compreenda-se porque nunca ousou candidatar-se a um cargo majoritário.

O fato é que a reforma teve um alcance limitado, mas não não se pode deixar de reconhecer que o governo deu um grande passo para redução da tributação no consumo, embora tenha estabelecido um lapso de tempo exagerado para sua implementação efetiva. Da forma como aprovada o governo Lula III não usufruirá diretamente dos benefícios da reforma, o que explica, de certa forma, o apoio do governador de São Paulo à reforma. Após o julgamento do TSE que condenou Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos, o atual governador paulista, por sua postura, vai comendo pelas beiradas e se credenciando para ser o candidato a presidente da direita em 2026, como oponente ao PT, ao ponto de, na reunião do PL, partido do Bolsonaro, divergir e até bater boca com o seu mentor.

Lula precisa avançar agora na outra parte da reforma, aquela que deverá reformular a tributação sobre o patrimônio. Na forma atual, os impostos sobre o patrimônio, que geram baixa arrecadação (pouco mais de 1% do PIB), apesar de em grande número (seis), não cumprem o papel de contribuir para refrear o avanço da concentração de renda no país. Um dos pontos que se espera é que o governo tribute as grandes fortunas, e faça isso não para 2033, mas para já.