Ação de Polyanna contra Walber Virgulino já nasceu morta pois não respeitou a prerrogativa de foro do parlamentar

Leio em Wallison Bezerra que a secretária Polyanna Dutra ingressou com uma queixa crime contra o deputado estadual Walber Virgulino.

A ação, cujo conteúdo o jornalista afirma que teve acesso, foi interposta na Justiça paraibana e acusa Virgulino de cometer crime de calúnia e difamação ao nominar a secretária como beneficiária do escândalo do Padre Zé.

Mas, se a ação foi apresentada na Justiça da Paraíba como diz o jornalista, há de se considerar o seguinte:

Virgulino, por ser deputado, goza da prerrogativa de foro prevista na Constituição Federal.

O artigo 53, parágrafo 1º da Constituição Federal é bem claro até para os que são leigos na matéria:

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Em tempo:

No caso de deputado estadual,  o julgamento cabe ao pleno do Tribunal de Justiça e não ao juiz de primeira instância.