ADVOCACIA DE ESTADO NA DEFESA DAS INSTITIUIÇÕES PÚBLICAS

 

Por Lúcio Landim

Procurador do Estado

O senso comum pode pensar que a Advocacia de Estado tem como função única a defesa dos atos do Poder Executivo e de seus órgãos, além da cobrança de tributos que proporcionam a execução das mais diversas políticas públicas.

Sim, essa é uma das funções da Advocacia de Estado, em especial da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba.

Mas, não apenas isso.

Compete à Procuradoria-Geral do Estado a exclusiva e indelegável representação judicial e extrajudicial do Estado, conforme determinação do art. 133, da Constituição do Estado da Paraíba.

Cabe à PGE a defesa dos interesses do Estado da Paraíba e o zelo e controle da coisa pública, exercendo, com exclusividade, a representação global do Estado em juízo, conforme determina o art. 1º da Lei Complementar 86/2008.

Assim, a defesa judicial dos Poderes constituídos no Estado da Paraíba, Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como dos órgãos autônomos e independentes como Tribunal de Contas e Ministério Público cabe a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba.

E isso tem sido feito ao longo dos anos por essa instituição de excelência, formada por um corpo qualificado de Procuradores, liderados pelo Procurador-Geral do Estado.

Dessa forma, por exemplo, a PGE representou o Governador do Estado da Paraíba na ADI 4963 que impugnou a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alteraria a quantidade de deputados federais e estaduais de 13 estados para as eleições de 2014. No caso específico do Estado da Paraíba, a resolução determinava que o número de deputados na Câmara Federal passasse de 12 para 10 e, na Assembleia Legislativa, de 36 para 30.

A ação foi julgada procedente pelo STF, evitando a redução do número de parlamentares paraibanos, e a perda de vultuosos recursos de emendas constitucionais tão necessárias para realização do obras e políticas públicas em todo o Estado.

Da mesma forma, a PGE vem defendendo, atualmente, a indicação feita pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, no exercício de sua competência constitucional, para composição dos membros do TCE.

Outras batalhas virão e a PGE e seu corpo de Procuradores estarão sempre atuando e exercendo sua função constitucional da melhor forma possível.

VIVA À PGE!!