Com o objetivo de evitar o deslocamento dos oficiais de justiça aos presídios, preservando-se a incolumidade da categoria, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o corregedor-geral de Justiça do TJ, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, assinaram, na manhã desta sexta-feira (20), o Ato Conjunto nº 03/2020, determinando o uso do Sistema de Malote Digital para fins de cumprimento de alvará de soltura. A publicação ocorrerá no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (23).
O documento considerou a adoção de medidas preventivas e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), especialmente, com a edição dos Atos Normativos nº 02/2020 e 03/2020, assinado conjuntamente entre o TJPB, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba.
Por meio do Ato assinado hoje, os Juízos com competência em matéria penal, execução penal, medidas protetivas, socioeducativas e de família, encaminharão, através do Malote Digital, os alvarás de soltura para a unidade prisional onde se encontrar recolhido o destinatário da ordem judicial. Pelo mesmo sistema, o cumprimento do alvará deverá ser remetido ao Juízo ordenante.
O documento dispõe, ainda, que o servidor da unidade prisional responsável pelo cumprimento da ordem deverá conferir o alvará no Sistema BNMP 2.0, Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça, conforme artig 25, da Resolução nº 251/2018 do CNJ, realizando a consulta da peça expedida no “portalbnmp.cnj.jus.br”.
Clique aqui e confira o ato.
Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB
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