Devido a grande repercussão e ao impacto social da Lei 11.411/2019, que garante a regulamentação da cobrança de taxa de estacionamento em Shoppings Centers, Mercados e Centros Comerciais, garantindo uma tolerância de até 20 minutos e a isenção do pagamento por até cinco horas mediante comprovação de compra no estabelecimento em valor igual ou maior que dez vezes o preço da taxa de estacionamento, a Assembleia Legislativa destaca:
1 – A Assembleia da Paraíba cumpre seu papel em legislar em prol da sociedade paraibana, entendendo que as leis aprovadas pela Casa devem levar em consideração os aspectos legais, sociais e econômicos, gerando bem-estar, equidade e proteção aos cidadãos.
2 – A grande repercussão e aceitação da nova legislação junto aos cidadãos paraibanos e até em alguns estabelecimentos que já adotam a prática, demonstra seu grande impacto social, notadamente em momento de crise que atravessa o país.
3 – A Assembleia Legislativa da Paraíba buscará esclarecer judicialmente a matéria e defenderá a legislação promulgada, em harmonia com os anseios da população paraibana, que se sentiu amparada pela nova norma e lhe trouxe benefício imediato após a sua promulgação.
2 Comentários
Mais frase de Bolsonaro que deve repercutir negativamente lá fora, fazendo o
Pais passar vergonha:
“Fazer cocô dia sim, dia não, ajuda o ambiente”
O repertório de imbecilidades não tem fim?
Só fica faltando um decreto dele determinando um rodízio para o
uso dos banheiros pela população, de acordo com a região,
“Parabéns” para quem votou nele!
DADOS OFICIAIS DESMENTEM BOLSONARO SOBRE NORDESTE SER MAIS INADIMPLEMTE.
Entidade da própria Secretaria do Tesouro Nacional mostra que não existe “diferenças regionais entre o Nordeste em comparação com a média nacional”
Por Jornal GGN – 09/08/2019
Jornal GGN – Na semana passada, em resposta a uma reportagem do jornal Estado de São Paulo, o presidente Jair Bolsonaro disse que a região Nordeste recebeu um número menor de empréstimos da Caixa porque reunia os municípios mais inadimplentes do país.
“Houve um equívoco nessa informação [do jornal]. As prefeituras do Nordeste são as mais inadimplentes e a Caixa precisa de garantias para poder emprestar”.
A partir de dados do próprio banco e do sistema do Tesouro Nacional, a reportagem mostrou que até julho deste ano, a Caixa autorizou novos empréstimos no valor de R$ 4 bilhões para governadores e prefeitos de todo o país. Desse montante, apenas R$ 89 milhões (2,2% do total) foram concedidos para estados ou municípios do Nordeste. O volume é o menor registrado em relação aos anos anteriores.
Em 2018, a Caixa emprestou R$ 1,3 bilhão ao Nordeste, valor equivalente a 21,6% dos R$ 6 bilhões distribuídos em operações para governos regionais. No ano anterior, em 2017, a Caixa contratou R$ 7 bilhões, dos quais R$ 1,3 bilhão (18,6% do total) foram direcionados para governadores e prefeitos nordestinos.
Nesta sexta-feira (9), o portal UOL divulgou uma reportagem baseada em registros do Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), controlado pela Secretaria do Tesouro Nacional, para analisar a situação financeira dos 5.570 municípios do país. A descoberta foi que não existe “diferenças regionais entre o Nordeste em comparação com a média nacional”, escreve Carlos Madeiro que assina a reportagem.
“No caso específico de capitais e estados, também não há qualquer justificativa legal que impeça os repasses”, completa.
A matéria é reforçada com a observação do consultor da área de estudos técnicos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Eduardo Stranz: “Isso [do Nordeste liderar inadimplência] não existe. A lista é grande e universal, não há regiões com mais problemas. São problemas de gestão pelo país todo”.
A consulta feita dia 7 de agosto ao Cauc aponta que do total de 5.570 municípios do país, 4.247 (76,2%) estavam com o “nome sujo”. A plataforma aponta ainda que, entre os cinco estados com mais municípios inadimplentes, apenas um é do Nordeste e os outros quatro são da região Norte.
Na lista dos oito estados com as contas regulares, dois são do Nordeste (Ceará e Pernambuco), uma do Norte (Pará), uma do Centro-Oeste (Mato Grosso) e o restante do Sudeste (Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo). Na lista das capitais em dia no Coaf, três são nordestinas: São Luís, Teresina e Aracaju.