CÁSSIO É CONDENADO A DEVOLVER O QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE POR ACUMULAR SALÁRIO DE SENADOR COM PENSÃO DE EX GOVERNADOR

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) foi condenado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à adequação da remuneração auferida pelo então Senador ao limite constitucional estabelecido para a remuneração de agentes públicos.

O parlamentar acumulava indevidamente o salário de Senador, no valor de R$ 26.723,13, com a pensão devida a ex-governador do Estado da Paraíba, no valor de R$ 23.500,82.

A juíza Wanessa Figueiredo dos Santos, determinou que Cássio Cunha Lima deve repor subsídio de Senador da República que,
somado à pensão especial de ex-governador do Estado da Paraíba tenha superado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, desde 27/11/2014 até o encerramento do seu mandato, em 31/12/2018.

Abaixo, confira a decisão na integra

Processo ccl