Desembargador nega liminar, mantém eleição indireta em Bayeux e ainda puxa as orelhas do presidente da Câmara

“Por  fim,  também  não  se  revela  plausível  a  última  justificativa  apresentada  para  manutenção  do  Ato  da  Mesa Diretora  –  objeto  do  mandado  de  segurança  -,  qual  seja  a  argumentação  de  que  a  suspensão  da  eleição  indireta  serviria  para evitar mais instabilidade social, a advir de nova alternância de poder em meio ao enfrentamento da pandemia do COVID-19. Contrariamente  à  lógica  ventilada  nas  razões  deste  recurso,  o  que  parece  ser  mais  propício  ao  fomento  da instalabilidade  social  é  a  tentativa  da  Mesa  Diretora  da  Câmara  de  não  fazer  aplicar  os  ditames  vigentes  na  Lei  Orgânica  do Município,  para  o  preenchimento  da  vacância  dos  cargos  na  situação  ora  vivenciada.  E  mais  do  que  isso:  de  negar  cumprimento, através  de  ato  administrativo,  ao  teor  da  decisão  judicial  proferida  no  pretérito  MS  nº  0801490-13.2020.815.0751, no  qual  já  fora determinado  “ao  Impetrado  que  realize  a  Eleição  para  os  cargos  de  prefeito  e  vice-prefeito  do  Município  de  Bayeux-PB,  no  prazo de até 30(trinta) dias da vacância do último cargo”. O descumprimento  aos  preceitos  legais  vigentes  e  à  ordem  emanada  de  decisão  judicial  não  se  mostra  a  medida mais  adequada  à  concretude  da  almejada  estabilidade  social,  de  maneira  que,  até  mesmo  em  privilégio  a  tal  estabilidade,  faz-se necessária a manutenção da decisão ora agravada, o que impõe o indeferimento do pleito liminar formulado neste recurso. Face  ao  exposto,  indefiro  o  pleito  liminar  de  efeito  suspensivo,  mantendo,  em  todos  os  seus  termos,  a  aplicação da decisão agravada.”