O juiz convocado Onaldo Queiroga determinou a suspensão da votação da reforma da previdência estadual, que estava marcada para esta quinta-feira. Ele atendeu a um pedido formulado pelo deputado Raniery Paulino , do MDB, via mandado de segurança.
A oposição alegou ilegalidade no encaminhamento determinado por Galdino, depois de o plenário aprovar o regime de urgência urgentíssima para a votação.
No mandado de segurança, o autor alegava ilegalidade, abuso e vícios na tramitação:
“O anúncio de Sua Excelência, o Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, de votar em regime de urgência urgentíssima o PLC 12/2019, é portanto abusivo e, caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação do Impetrante e dos demais Deputados Estaduais que integram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba”.
Da sentença, cabe recurso da Mesa Diretora. Confira abaixo trecho final da decisão.
Liminar assinada pelo juiz Onaldo Queiroga suspe
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