Diante dos inúmeros problemas causados em razão das exigências do Tribunal de Justiça da Paraíba frente ao orçamento estadual, o Supremo Tribunal Federal, sob a anuência do ministro Ricardo Lewandovisk, decidiu constituir uma comissão para analisar soluções que assegurem o equilíbrio financeiro do Estado, em respeito à legislação em vigor no tocante ao teto dos gastos públicos, conforme entendimento defendido pelo governo do Estado.
O governador Ricardo Coutinho, que esteve na manha desta segunda-feira, 4, em Brasília, no STF, indicou o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, e o secretário estadual de Planejamento, Waldson de Sousa, para compor a comissão que será composta ainda por indicações do Tribunal de Justiça e de juízes lotados no gabinete do ministro Ricardo Lewandovisk.
Além da questão do repasse do duodécimo, a comissão trabalhará por 30 dias para analisar questões referentes aos depósitos judiciais para pagamentos de precatórios; suspensão dos seqüestros nas contas do Poder Executivo estadual; a necessidade de assinatura de convênio para garantir cumprimento das diligencias nas varas da Fazenda nas execuções fiscais, entre outras medidas.
Na reunião desta segunda no Supremo, o governador Ricardo Coutinho reafirmou a necessidade da atual gestão do TJ na Paraíba se adequar à Lei do Teto de Gastos e compreender a atual situação financeira que vive o Brasil, exigindo mudança de comportamento fiscal de todos os poderes constituintes.
Ele lembrou que, na Paraíba, apenas o Poder Executivo executou menos de 70% do Orçamento previsto para o ano de 2017, enquanto que o Tribunal de Justiça chegou a quase 100%. Em se tratando de duodécimo, reforçou ainda que de 2011 a 2017 houve um incremento de 79% no repasse feito ao Poder Judiciário. E destacou, no tocante ao pagamento de precatórios, que a atual gestão estadual já liberou mais de R$ 700 milhões durantes os últimos sete anos, um valor muito acima dos apenas R$ 50 milhões que foram liberadas de 2000 a 2010.
“Mesmo assim fomos supreendidos com decisões de seqüestro de R$ 34 milhões de nossas contas, além do acréscimo de R$ 2 milhões mensais no duodécimo. Todas medidas que inviabilizam a gestão do equilíbrio fiscal em nosso Estado”, completou.
Por meio da PGE, o governo do Estado recorreu de decisão monocrática que determinou repasse a mais no duodécimo para o Tribunal de Justiça da Paraíba.
4 Comentários
Governo decente e honesto luta por causas justas .
Se eu estivesse nessa Comissão argumentaria contra o pagamento integral do Duodécimo alegando seis motivos:
1. O Duodécimo é um Orçamento feito pelo órgão interessado e, portanto considera apenas o lado da sua despesa sem levar em consideração a receita que o financiará;
2. Em geral esses orçamentos são majorados e, assim admitem reajuste a menor, principalmente em se tratando de um Estado como a Paraíba que sofreu redução em sua receita de FPE e ainda lida com problemas básicos de uma população bastante dependente do poder público;
3. É público e notório que a Turma do Duodécimo tem muitas despesas supérfluas a cortar e assim se adequar ao reajuste proposto pelo governo sem prejudicar o atendimento a sociedade;
4. Por conta da crise financeira que atinge os Estados, o grosso dos funcionários públicos mal tiveram a reposição de perdas salariais, portanto não é justo que os burocratas da Turma do Duodécimo obtenham ganhos reais em seus Orçamentos;
5. Mantida essa exigência absurda de pagamento integral do Duodécimo, chegaremos a um ponto em que o Estado passará a transferir renda para uma classe privilegiada de funcionários públicos em detrimento das necessidades básicas da população;
6. Finalmente, pelo princípio da equidade não é justo o pleito do senhor Joás de Brito, tendo em vista a redução de receita e as necessidades crescentes da população e, caso o Estado ceda, estaria atuando literalmente a favor da concentração da renda contrariando sua função primordial de promover o bem estar social agregado.
PARABÉNS LOURINALDO NOBREGA. CONCORDO
Hoje o ministro Lewandowski foi eleito presidente da 2ª turma do STF, em substituição ao Fachin. Vamos ver se muda
alguma coisa. Será que o Moro ficou “satisfeito”? Só o tempo dirá.