O lançamento do livro “Processo de Improbidade Administrativa – Anotado e Comentado”, de autoria do Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluizio Bezerra Filho, será no dia 17 do corrente, às 17:30h, no Salão do Plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba. A obra tem o prefácio do Desembargador Leandro dos Santos.
O livro é publicado pela Editora Juspodivm, de Salvador-BA, uma das maiores do país no ramo editorial de livros jurídicos.
O projeto editorial versa sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios que regem à administração pública.
Os operadores jurídicos terão à sua disposição um estudo da norma de regência e do seu regramento processual, tendo cada dispositivo uma manifestação doutrinária e a ilustrada com jurisprudências selecionadas e específicas.
A obra está de acordo com o novo Código de Processo Civil.
É importante ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a priorização na tramitação e julgamentos de processos envolvendo atos de improbidade administrativa, fato que vem ocasionando uma movimentação intensa de advogados em todas as varas, comarcas e tribunais de todo o país.
A defesa da probidade administrativa ganhou relevância a partir da edição da Lei nº 8.429/1992, que trata das condutas típicas de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios norteadores da administração pública.
Nesta obra são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudências selecionadas, específicas e atualizadas.
O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial.
A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana.
Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, assim como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie.
Merece realce o tema da judicialização das decisões dos tribunais de contas como instrumento a ser utilizado pelo Operador do Direito e a declaração de insolvência em desfavor de agentes condenados a ressarcir o patrimônio público, mas desprovidos de ativos financeiros ou patrimoniais.
Para o Operador Jurídico, em especial o advogado, constitui-se em um manual de direito especializado completo, com a suficiente instrumentalização e informações processuais, para facilitar seu ofício, adensado em único livro, dispondo de tudo o que necessita para sua aplicação no cotidiano forense.
O Autor já foi professor de Direito na Universidade da UNIPÊ e possui Pós-graduação de Especialização em Gestão Jurisdicional de Meios e Fins pelo Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, além de ser Bacharel em Administração. É mestrando em Direito Internacional na UNISANTOS-SP.
O juiz Aluizio Bezerra é autor dos seguintes livros: Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais – Doutrina, Jurisprudência e Processo, Tribunal do Júri – Homicídios, Crimes Sexuais – Anotados e Comentados, Lei de Improbidade Administrativa – Aplicada e Comentada, Lei Antidrogas e Atos de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – Anotada e Comentada, todos publicados pela Juruá Editora.
E pela Editora Juspodivm é autor de “Manual dos Crimes Contra o Erário – Anotados e Comentados – 1ª Edição, já esgotada, e também, recentemen, da sua 2ª Edição, devidamente atualizada.
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