Motorista responsável por acidentes na Epitácio é Raimilson Tadeu da Silva Pereira e estava completamente embriagado

• Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• 22 Set 2016
• Seção Judiciária da Paraíba – Edição Judicial
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Página 31 da Seção Judiciária da Paraíba – Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Setembro de 2016

22.08.2016, para citação. – – – – – –
240 – AÇÃO PENAL
2 – 0010574-71.2005.4.05.8200MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) x ROSANGELA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO DE PADUA P. DE MELO JUNIOR, ANTONIO FLAVIO TOSCANO MOURA) x MARIA DA PENHA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA) x RONALDO DE ARAUJO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU). DECISÃO 01. Converto o julgamento do feito em diligência. 02. Intime-se o advogado da ré, a fim de que apresente alegações finais, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do CPP. 03. Transcorrendo o prazo acima sem a apresentação das alegações finais, intime-se pessoalmente o réu para, em 10 dias, constituir novo patrono, a fim de apresentar as alegações finais. 04. Caso não seja apresentada, encaminhem-se os autos a DPU. 05. Após o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença e aplicação da aludida multa.
3 – 0006281-19.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x RAMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO) x JO O ANTONIO DA SILVA COSTA. S E N T E N Ç A – Tipo D R E L A T Ó R I O 01. O MPF ofereceu denúncia contra JOÃO ANTÔNIO DA SILVA COSTA (posteriormente identificado como RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA1), imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, c/c art. 297, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. 02. Narra o Ministério Público Federal que: * em 21/07/2009, após a abertura da conta bancária da Caixa Econômica Federal- Caixa, o réu, fazendo-se passar por JOÃO ANTÔNIO DA SILVA COSTA obteve empréstimo no valor de R$ 4.700,00, que foram sacados quase que integralmente nos dias seguintes; * em 24/07/2009, o réu tentou obter para si financiamento de materiais de construção no valor de R$ 3.500,00, o que não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que se constatou o uso de documentação falsificada, do que resultou sua prisão em flagrante delito * o acusado confessou que para abertura de conta e obtenção de empréstimo na Caixa confeccionou falsos comprovantes de rendimentos que apontavam vínculo funcional com os Municípios de São Bentinho e Lagoas; 03. A denúncia foi recebida em 31/08/2009 (fl. 10). 04. Após citado, o acusado apresentou sua resposta escrita (fls. 28), e, não sendo hipótese de absolvição sumária, foi ratificada a denúncia (fl. 41). 05. Colheram-se depoimentos de testemunhas de acusação (fls. 85/90), bem como, por meio de carta precatória, de testemunha de defesa (fl. 116). 06. O MPF atravessou petição informando que JOÃO ANTÔNIO DA SILVA COSTA era RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA (fl. 211), o que foi confirmado por prova pericial (fls. 213/229). 07. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, na qual não se procedeu ao interrogatório do réu devido à sua injustificada ausência (fls. 251/252). 08. Em alegações finais, o Ministério Público Federal reiterou os termos da denúncia e pugnou pela condenação de RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA, nas penas do art. 171, § 3º, c/c art. 297, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 255/257). 09. De sua vez, em suas alegações finais, RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA alegou: a situação descrita na denúncia consistiu em um flagrante preparado, de modo que se tratou de crime impossível; houve absorção do falso pelo estelionato; trata-se de réu primário e o prejuízo foi de pouco montante; aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea (fls. 261/268). F U N D A M E N T A Ç Ã O 10. O MPF ofereceu denúncia contra RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, c/c art. 297, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. “Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência” “Art. 297 -Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa”. 11. As provas apontaram a materialidade delitiva do fato e comprovaram que a autoria repousa sobre o réu RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA. 12. Do exame da documentação acostada aos autos, constataram-se os seguintes fatos: * Em 24/07/2009, um indivíduo, na agência Beira-Rio da Caixa Econômica Federal, apresentou-se como JOÃO ANTÔNIO DA SILVA COSTA, utilizou de comprovantes de rendimentos que apontavam falsamente vínculo funcional com as Prefeituras Municipais de São Bentinho e Lagoa, e tentou celebrar empréstimo para aquisição de material de construção, no valor de R$ 3.500,000, oportunidade em que se realizou sua prisão em flagrante (fl. 24 – IPL); * Durante a realização da prisão em flagrante, o denunciado confessou que confeccionou os contracheques utilizados para a abertura da conta corrente na agência da Caixa Econômica Federal, eis que nunca trabalhou nas mencionadas prefeituras, e que naquele dia se dirigiu
o banco para pegar um talão de cheque e realizar um empréstimo de R$ 3.500,000 destinados à aquisição de material de construção, o qual, entretanto, ainda não havia sido assinado (fls. 07/08 – IPL); * Foi elaborado laudo pericial que confirmou que os contracheques utilizados pelo réu na abertura da conta e na tentativa de realização do empréstimo foram falsificados e confeccionados pelo flagrado, o qual forneceu padrão de seu punho ainda se passando por JOÃO ANTÔNIO DA SILVA costa (fls. 146/153 – IPL); * Também se averiguou a realização de um empréstimo CDCautomático no valor de R$ 4.700,000 firmado em 21/07/2009 (fl. 47, documento 03 – IPL) na conta Caixa nº. 001.00.002.694-0, agência 0617, em nome de JOSÉ ANTÔNIO S COSTA. Conforme extrato bancário, nos dias seguintes ao crédito do empréstimo, houve saque (R$3.000,00 + 50,00 + 200,00) transferências eletrônicas (R$ 900,00+ 250,00) e débitos em conta (R$ 29,00+ 30,00+ 25,10+34,80 + 99,00). 13. Assim, confirmou-se a utilização de documentos falsos para abertura de uma conta corrente, o que viabilizou a obtenção de um empréstimo CDC feito em 21/07/2009, no valor de R$ 4.700,000, bem como uma posterior tentativa de realização de um empréstimo de R$ 3.500,000 em 24/07/2009, o que sobejamente demonstra a materialidade delitiva. 14. Cumpre salientar que do exame dos fatos narrados se destacam dois momentos distintos em que houve cometimento do delito de estelionato: a obtenção do empréstimo CDC, no valor de R$ 4.700,000 em 21/07/2009; e a tentativa de empréstimo de R$ 3.500,000 feita em 24/07/2009. 15. Sobre essa última, cumpre ressaltar que a alegação da defesa de que se tratou de flagrante preparado não merece prosperar. 16. Da leitura do auto de prisão em flagrante, percebe-se ter ocorrido uma espera para realização da prisão, e não um induzimento do réu ao cometimento do delito, o que corresponde ao flagrante esperado e não ao forjado como pretendeu a defesa. 17. Não obstante o policial que realizou a prisão em flagrante tenha dito que antes de efetuar a prisão sabia da atuação de um grupo de fraudadores dos quais o réu era suspeito de participar, assim como antes fora
Documentos nessa página
• Andamento do Processo n. 0010574-71.2005.4.05.8200 – 22/09/2016 do TRF-5
• Andamento do Processo n. 0006281-19.2009.4.05.8200 – 22/09/2016 do TRF-5

Rapaz e o Samuka disse que se tratava de um cidadão de bem, agora com essa ficha eu não tenho dúvidas e ainda arrisco que eleitor do capitão.