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Não pode, mas pode

5 de dezembro de 2018

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu regulamentar o pagamento do polêmico auxílio-moradia para casos específicos, de acordo com informações de Mariana Oliveira e Rosanne D’Agostino, do G1. Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), havia revogado o benefício de todos os integrantes de Judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.

Na decisão, o ministro deliberou que o CNJ e a Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentem o benefício em casos especiais, como em situações em que juízes e procuradores se mudem de cidade ou de estado.

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