_Documento destinado à órgãos da justiça e à Prefeitura de João Pessoa ressalta o descumprimento de leis que protegem a população de ações de despejo na pandemia_
Nesta quinta-feira (25) o Partido dos Trabalhadores na Paraíba (PT/PB), Partido Socialismo e Liberdade (Psol/PB) e Unidade Popular protocolaram uma ação de Pedido de Informação à 4ª Vara da Fazenda Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), ao Conselho Nacional do Ministério Público (MP) e ao município de João Pessoa (PMJP).
O objetivo da ação é esclarecer os motivos do despejo promovido na comunidade ‘Dubai’, localizada no bairro de Mangabeira e que deixou aproximadamente 500 famílias sem moradia, na última terça-feira (23). A operação contou com a participação de mais de 600 policiais e as famílias removidas estão abrigadas em escolas públicas próximas à região, sem nenhuma perspectiva de receber novas moradias.
Segundo o documento, o despejo pode ter desconsiderado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 828 (Rel. Min. Luiz Roberto Barrsoso), que determinou a suspensão de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis. E ainda destaca a ausência de notificação à Defensoria Pública do Estado, além de aparentemente desrespeitar a Lei 14.216/2021, que estabelece medidas excepcionais em razão da Pandemia da Covid-19, seguindo a ADPF 828.
Há relatos de pessoas que ainda não foram vacinadas e de dois casos suspeitos de Covid-19. Recém-nascidos, crianças, adultos e idosos convivem no mesmo espaço, aglomerados, sem produtos básicos de higiene, comida, tampouco Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Confira a íntegra do documento protocolado.
1 Comentário
Uma pergunta aos petistas … se Lula tirou o povo da miséria deu moradia para todos, porque esse pessoal foram invadir aquela área??? Isso sim tem que ser investigado a origem e quem são os chefes dessa invasão