Prefeita do Conde nomeia o marido como seu Secretário Chefe de Gabinete

A prefeita do Conde, Karla Pimentel, nomeou o marido, Hermann Correa Régis, como seu Secretário Chefe de Gabinete.

A nomeação saiu publicada no Diário Oficial da Prefeitura e o ato retroage seus efeitos para o dia 01 de janeiro, de modo a permitir que o nomeado receba o salário redondo, sem descontos.

O ato da prefeita é puro nepotismo e encontra óbice na Lei.

“O capítulo VII da Constituição Federal de 1988 trata especificamente da disposição e da organização da administração pública brasileira. A primeira seção desse capítulo, que trata das disposições gerais da administração dos bens públicos em todas as esferas do poder, afirma que essa organização deve ser pautada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Quando a Constituição fala em impessoalidade, ela se refere ao caráter imparcial que se deve ter ao administrar o Estado, não tomando ações que beneficiem uma ou outra pessoa, e sim aquilo que é melhor para o povo. Nomear alguém da própria família para exercer um cargo público administrativo, mesmo que seja alguém capacitado para ocupar tal cargo, configura favorecimento pessoal.( PORFíRIO, Francisco. “Nepotismo”; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/politica/nepotismo.htm. Acesso em 07 de janeiro de 2021”.