A Procuradoria do Geral do Estado da Paraíba, através do trabalho comandado pelo procurador Pablo Dayan Targino Braga, conseguiu reverter decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que obrigava o estado a pagar quase 3 milhões de reais por suposto descumprimento de sentença judicial.
O caso em questão tratou de uma Ação promovida pelo Ministério Público que cobrava a adoção de diversas obras e reformas em estabelecimentos da Fundac – Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” – e que, segundo o MP, não teriam sido cumpridas pelo Governo do Estado, o que resultou em multa de quase 3 milhões de reais decidida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Representando o Estado da Paraíba, o procurador Pablo Dayan Targino Braga interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão e comprovou que a multa imposta desconsiderou todas as medidas implementadas pelo Estado da Paraíba em beneficio da Fundac. “Está contratado um valor de R$ 4.769.417,90 que estão sendo usados em diversas ações nas unidades da Fundac e mais 2,7 milhoes de reais estão em fase de contratação para a realização de mais obras e ações,” afirmou o procurador.
Segundo ele, o Estado da Paraíba e a FUNDAC, desde janeiro de 2021, cumpriram integralmente a alínea “b” da sentença, tendo realizado o concurso, que passou por período de suspensão justificada em razão da pandemia do COVID-19, e nomeado os aprovados.
O desembargador José Ricardo Porto, ao apreciar o recurso, deferiu a medida liminar para suspender a decisão de 1º Grau, a fim de que a análise do desempenho do Estado nessa fase de execução seja apreciada com pontos mais objetivos, sustando, por consequência, os efeitos da multa anteriormente aplicada.
Aspas com informações do TJPB
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