O plenário do Senado aprovou nesta quarta (6), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios na reforma da Previdência.
A chamada PEC paralela foi aprovada com 56 votos favoráveis e 11 contrários. Na sequência, os senadores irão votar separadamente quatro emendas que sugerem alterações no texto. As alterações serão aprovadas apenas se houver 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
Quais são os quatro destaques a ser votados? Uma emenda do PT garante aposentadoria integral, com 100% da média das contribuições, para todos os casos de aposentadoria por incapacidade. O texto da PEC paralela faz uma diferenciação para acidentes ou doenças que não sejam decorrentes do trabalho. Nessas situações, a proposta prevê pagamento de 60% da média das contribuições, mais dois pontos porcentuais por ano de contribuição acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem).
O PROS apresentou uma emenda excluindo a exigência de idade mínima, tempo de contribuição e de atividade prevista na reforma da Previdência no caso de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
Uma emenda da Rede flexibiliza as regras de transição no cálculo dos salários de contribuição para concessão de aposentadoria no regime geral e no sistema próprio da União.
O PSDB, por sua vez, propôs uma alteração que garante abono de permanência para o servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar e permanece em atividade.
De que se trata a PEC paralela? Essa segunda proposta foi apresentada para que senadores pudessem promover mudanças na reforma da Previdência sem, no entanto, forçar uma segunda votação da proposta original na Câmara dos Deputados.
Houve mudanças no texto da proposta? O relator da PEC Paralela, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também relatou a proposta principal da reforma da Previdência no Senado, promoveu algumas alterações na medida.
Preferiu utilizar a expressão “adoção” no texto quando faz referência aos Estados e municípios. Segundo ele, a “a expressão ‘delegação de competência’ não traduz adequadamente a responsabilidade que se coloca para os entes subnacionais em relação à reforma da Previdência”.
Também acatou sugestão de mudança para autorizar os entes federativos a estabelecer, dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência.
Outro ponto acolhido pelo relator tem a intenção de assegurar a que a pensão por morte não seja inferior a um salário mínimo para os entes federativos que adotarem as regras da reforma.
No texto da PEC, Tasso autoriza ainda a criação do Benefício Universal Infantil. Argumenta, no entanto, que não haverá aumento de despesa, já que a ideia é integrar programas já existentes.
“Não há eficácia imediata, o que só ocorreria depois da aprovação de eventual projeto de lei, quando detalhes sobre o programa poderiam ser discutidos com tranquilidade”, disse o senador, antes da votação.
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