Nos últimos dias um assunto voltou a ser amplamente discutido: a delação premiada ou colaboração premiada, com o caso do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e a delação de Élcio de Queiroz, que assumiu participação no crime e deu detalhes, afirmando, por exemplo, que Ronnie Lessa foi realmente o autor dos disparos que mataram a parlamentar. Agora já se fala numa possível delação de Lessa.
O presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfóra, explica como funciona esse instrumento e avalia que a colaboração premiada é um instituto importante e que se deve ter o máximo de cautela quanto à sua avaliação como meio de obtenção de prova, uma vez que necessita de outros elementos probatórios a corroborar a colaboração levada a efeito por parte de um acusado. “Temos visto a ascensão de um novo modelo de justiça com as crescentes formas de negociação no processo penal em busca de uma Justiça Criminal que se possa dizer eficiente e efetiva na elucidação de crimes e responsabilização dos seus autores”, disse.
A colaboração premiada é um tipo de acordo em que acusados podem fazer com os investigadores para passarem informações importantes sobre esquemas criminosos que possam alterar substancialmente o resultado das investigações. Em troca, há os benefícios do Estado, como a redução da pena.
O jurista defende que é preciso a busca de soluções modernas para destravar a justiça criminal que está à beira do abismo. “Estamos em crise e não é de agora. Falo que é uma crise institucional da justiça, pois ela não mais atende às demandas que só crescem e precisamos buscar alternativas para aprimorá-la”, frisou.
Legislação – Sheyner explica que a Lei 12.850/2013, também conhecida como a Lei de Organização Criminosa, traz a figura da delação ou colaboração premiada. Já o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) trouxe modificações e estabelece que a natureza jurídica da colaboração premiada é de meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
De acordo com o advogado, uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime foi o acordo de não persecução penal (ANPP), onde pode ocorrer uma espécie de acordo entre o Ministério Público e o acusado que negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado nos moldes e nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal.
“A delação premiada é um importante meio de obtenção de provas, ao permitir que os investigados recebam benefícios penais ou processuais em troca de informações capazes de identificar outros criminosos, revelar a estrutura e as tarefas da organização, prevenir a ocorrência de novos crimes, recuperar valores e localizar eventuais vítimas, no entanto, se faz necessária uma criteriosa avaliação, primeiro por parte do advogado criminalista, ao orientar o seu constituinte quanto a um possível caminho a ser seguido com os ônus e os bônus de uma colaboração e, posteriormente, é preciso o máximo de atenção por parte do magistrado em dois momentos: se estão presentes todos os requisitos para a sua homologação e, ao final, se o seu conteúdo retrata a verdade que se busca no processo penal observando se os demais elementos de prova são suficientes a confirmar toda a versão declinada pelo acusado/colaborador por ocasião do seu depoimento”, detalhou.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, segundo lembrou Sheyner, destacou que o acordo de não persecução penal não se propõe especificamente a beneficiar o réu, mas sim a Justiça criminal de forma integral, visto que tanto ele quanto o Estado renunciam a direitos ou pretensões em troca de alguma vantagem.
Mais informações sobre delação premiada:
1. O que é? Uma forma de obter provas em investigações criminais.
2. Quem pode fechar o acordo? Para ter direito ao benefício é preciso atender requisitos como identificar coautores e integrantes da organização criminosa, bem como revelar a estrutura hierárquica; ajudar na prevenção de crimes ou recuperar bens, entre outras.
3. Como funciona? O acordo é feito pela defesa do investigado e pode ocorrer com o delegado ou o Ministério Público, dependendo do estágio da investigação. Após a celebração do acordo, tudo é remetido para um juiz que valida ou não.
4. Quais os benefícios para o delator? É possível obter perdão judicial, redução ou substituição de pena. O colaborador passa a ter direito a medidas de proteção, dados pessoais preservados, participar de audiências sem contato visual com outros acusados, cumprir pena em unidade penal diferente dos outros condenados.
Caso Marielle – O assassinato de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), foi um crime executado no dia 14 de março de 2018. Os criminosos estavam em um carro que emparelhou com o da vereadora e efetuaram vários disparos, que também mataram o motorista Anderson Gomes.
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