MARCOS MAIVADO MARINHO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Campina Grande do ano de 2018. A vereadora Ivonete Ludgério é a atual presidente da Casa Legislativa, assim como também exercia o cargo em 2018.
No extenso relatório assinado pelo conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, dentre as diversas irregularidades ensejadoras da reprovação está a contratação de assessoria jurídica com inexegibilidade de licitação, embora a Casa mantenha em seus quadros com excelente remuneração, há anos, a advogada Cassimira, cunhada da presidente.
De acordo com o relatório do TCE, a despesa total realizada atingiu o montante de R$ R$ 20.686.970,25, representando 5% da Receita Tributária mais Transferências, do exercício anterior.
Já o gasto total com a folha de pagamento alcançou R$ 15.496.890,34, representando 70,21% da receita da Câmara, desrespeitando o limite estabelecido pela Constituição Federal. Já em relação ao art. 20 da LRF, representou 1,98% da Receita Corrente Líquida do município.
Também não foi registrado saldo em restos a pagar e, ao final do exercício, foi registrado um saldo de R$ 2.396,92.
Sobre o gasto com a folha de pagamento, a defendente limitou-se a informar que o fato ocorreu em função de servidores contratados sem concurso, mas que dentro da lei, pois na sua grande maioria são assessores dos Edis. Informou, ainda, que abriu Edital para realização de concurso público com a finalidade de preenchimento desses cargos. Registre-se que o valor ultrapassado foi de R$ 48.230,10.
Diante do relatório, Ivonete Ludgério foi multada no valor de R$ 2 mil em função das irregularidades relatadas e examinadas, tendo assim um prazo de 30 dias para recolhimento ao Fundo. O Ministério Público do Estado da Paraíba poderá determinar o fracionamento de despesas evidenciado e do elevado número de servidores precários em relação aos efetivos.
Além de multa, O TCE encaminhou representação contra Ivonete Ludgério à Receita Federal e à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal em face do possível não recolhimento de tributos.
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