Constitucionalista considera fantasiosos e desprovidos de amparo legal argumentos apresentados pelo advogado do Sistema Correio para justificar a não divulgação da pesquisa

O advogado constitucionalista Francisco Ferreira, aquele que ficou conhecido como o terror das pesquisas fraudulentas durante a campanha de 2014, taxou de “fantasiosos e desprovidos de qualquer amparo legal” os argumentos apresentados pelo advogado do Sistema Correio de Comunicação, Renato Dorgan, para tentar justificar a não divulgação da pesquisa para o Governo do Estado realizada pelo Instituto Real Big Data, de São Paulo.

O advogado do Sistema Correio disse que a pesquisa se tornou inválida porque, nos questionários para aferir a preferência do eleitor no segundo turno das eleições deste ano, esqueceram de colocar o nome de Lucélio Cartaxo.

Para Francisco Ferreira, causa espanto os fundamentos apresentados pelo advogado, porque “o artigo 3º da Resolução 23.549/17 do TSE, que trata de pesquisas eleitorais, só obriga constar nos questionários aplicados na pesquisa os nomes dos candidatos que requereram registro de candidatura, e nesse momento não há candidatos, existem apenas pre candidatos e, portanto, ninguém requereu registro ainda”.

“Por outro lado- prosseguiu  Dr. Francisco Ferreira – em se tratando de cenário de segundo turno, o TSE já decidiu por diversas vezes que não há a obrigatoriedade de inclusão de todos os nomes dos que estão na disputa. Isso pode ser verificado no acórdão do Agravo Regimental na Representação 70628 do DF. Tanto é que na impugnação feita pelo próprio Lucélio ele não contestou a  falta do seu nome no questionário do segundo turno”, enfatizou. E lembrou wue o próprio  TRE autorizou a publicação da pesquisa.

O advogado foi mais longe. Garantiu que “ainda que se tratasse de candidatos já com registros de candidaturas requeridos e deferidos pela Justiça Eleitoral, em nada seria ilegal ou inválida a divulgação dos números apenas do cenário do primeiro turno, até porque não se tem como obrigatória a divulgação dos dois cenários”.

E arrematou: “A isso se dá o nome de liberdade de informação. Quem escolhe o que vai divulgar é o instituto”.

Francisco Ferreira anulou nove das 10 pesquisas eleitorais registradas no TRE nas eleições de 2014 e contribuiu para a aplicação de mais de um milhão de reais em multas aos Institutos que pretenderam fraudar as pesquisas naquele pleito.

Ele entende do assunto.